Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho

Altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 17 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009, de 30 de Setembro.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro

Determina os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento da educação especial.

Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho

Estabelece:

• As regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário nos agrupamentos ou escolas não agrupadas, assim como o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar;
• As regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência, no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a serem designados para as funções de professor bibliotecário, nos termos da alínea anterior;
• As regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.