À avaliação do desempenho do pessoal não docente aplica-se a Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro, a Portaria n.º 759/2009, de 16 de julho e o Despacho Normativo n. º 4-A/2010, publicado no Diário da República, II Série, N. º 26, suplemento, de 8 de fevereiro de 2010. Por força do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a alteração introduzida pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, os chefes de serviços de administração escolar/coordenadores técnicos são avaliados nos termos do SIADAP 2, a partir do ano de 2010 (alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro).